A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/in

RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a sucessão, para efeito de responsabilidade pelas verbas trabalhistas derivadas do contrato, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo 2º da CLT, combinado com os artigos 10 e 448 do mesmo diploma legal (precedentes: E-RR-97/1999-017-09-00.7, DJ 27/04/2007; E-ED-RR-1751/2000-007-01-OO.0, DJ 31/08/2007; E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, DJ 02/05/2008). Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista não merece processamento por divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos desservem ao fim colimado por serem oriundos de Turma do C. TST, possibilidade vedada pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2130/1998-053-15-00.3, em que são Recorrentes BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e é Recorrido SANDRO GILBERTO MARTIGNAGO.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1003/1004, complementado às fls. 1039/1040, deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamados para descaracterizar a condição de bancário do autor e indeferir todos os direitos decorrentes da aplicação das normas coletivas desta categoria, como adicional por tempo de serviço, diferenças salariais e reflexos, devendo ser consideradas extras apenas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e 44 semanal, observando-se o divisor 220. Deu provimento parcial ao recurso do autor para manter o terceiro reclamado no pólo passivo da lide, com responsabilidade solidária.
Inconformados, os reclamados interpõem recurso de revista.
A Bastec, às fls. 1012/1029 insurge-se quanto aos seguintes temas: juros de mora, horas extraordinárias, adicional de periculosidade, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais.
O HSBC, às fls. 1042/1085, questiona preliminarmente a alteração do rito processual de ordinário para sumaríssimo no curso do processo. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, 6º da LICC e 852-B da Lei 9.957/00. Transcreve arestos para o confronto de teses.
No mérito, insurge-se quanto aos temas: prescrição, sucessão, horas extraordinárias, salário pago por fora, adicional de periculosidade, equiparação salarial, FGTS e reflexos, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários.
Ambos os recursos de revista foram admitidos pelo r. despacho de fls. 1098/110. O da primeira reclamada (Bastec) foi admitido quanto aos juros de mora, por contrariedade com a Súmula nº 304/TST. O do segundo reclamado (HSBC), quanto à correção monetária – época própria, foi admitido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST.
Não foram apresentadas contra-razões pelo reclamante.
A douta Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho não opinou.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO – SEGUNDO RECLAMADO
CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE PASSA A SER OBSERVADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Ao analisar os embargos de declaração interpostos pelo reclamado (fls. 1039/1040), o Egrégio Tribunal Regional assim consignou:

“Através do Edital SJ/SD 1/2002, a embargante teve pleno conhecimento da adoção do rito sumaríssimo (fl. 992) e, até o julgamento, não manifestou qualquer insurgência quanto a tal questão (fl. 1000).
Ressalte-se, que tal não se constitui em decisão Turmária, mas sim em cumprimento da decisão do Tribunal Pleno deste E. TRT – Certidão 19/2000 de 17/02/2000, que reconheceu, com fundamento em dispositivo legal expresso, o valor atribuído à causa, não modificado no curso da lide, como critério de fixação do rito, de conformidade com o estipulado nos artigos 259 e 1.211 do CPC, bem como o artigo 852-A da CLT, pelo que deve ser mantida, restando não configurada a alegada violação dos dispositivos legais supracitados, bem como inexistente qualquer omissão no julgado, pelo que decido negar provimento.” (fls. 1039/1040).

Nas razões de recurso de revista (fls. 1042/1085), o reclamado insurge-se quanto à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo pelo fato de a Lei nº 9.957/00, criadora do rito sumaríssimo, ter sido editada após a propositura da ação. 
Prossegue apontando violação dos artigos 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, 6º da LICC e 852-B da Lei 9.957/00.  Transcreve arestos para o confronto de teses.
Considerando-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em data anterior ao início de vigência da Lei nº 9.957/2000, em 10.11.98, não comporta a aplicação do rito sumaríssimo aos processos em andamento que, no caso, restringiu a admissibilidade do recurso de revista para apenas as hipóteses de contrariedade à súmula deste C. Tribunal Superior ou violação direta à Constituição Federal.
A Lei nº 9.957/2000 aplicar-se-á somente aos processos ajuizados a partir da sua vigência, isso porque não há como se aplicar a lei processual no tempo, retroagindo seus efeitos.
Tempus regit actum!
Deve-se considerar que a lei processual não alcança os atos já consumados sob o império da lei anterior. A este respeito, Chiovenda ensina que:

"(...) a lei processual nova respeita os atos e fatos consumados sob a lei antiga; significa isso que mesmo os efeitos processuais ainda não verificados do ato ou fato já consumados permanecem regulados pela lei antiga, sem que a lei nova se diga, em verdade, retroativa.
Do outro lado, é equívoco asseverar que a lei processual é de imediata aplicação, porque isso é próprio de todas as leis, as quais, justamente por proverem para o futuro, se aplicarão imediatamente aos atos e fatos que se verificarem depois de posta em vigor a lei nova, exceto se, como dissemos, aqueles constituírem efeitos novos de fatos já anteriormente consumados" (in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. I - Giuseppe Chiovenda - Bookseller - 2ª Ed. 1998 - pág.115).

O artigo 794 da CLT, por sua vez, determina que as nulidades somente sejam declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. 
Todavia, no caso dos autos, embora inadequadamente o Eg. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo às partes.
Isso porque a Eg. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado, embora de forma sucinta, as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando às regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT (fls. 129/130). 
No mesmo sentido, vale destacar os seguintes precedentes:

“SUMARÍSSIMO CONVERSÃO DE RITO ACÓRDÃO REGIONAL LAVRADO NA ÍNTEGRA - NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos do art. 895, § 1º, IV, parte final, da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 9.957/00, os TRTs, caso confirmem a sentença pelos seus próprios fundamentos, podem se limitar a emitir a indispensável certidão de julgamento, a qual valerá como acórdão. No caso em exame, embora o Regional tenha convertido, ilegalmente, o rito ordinário em sumaríssimo, o fato é que a aludida conversão não trouxe prejuízo para a Recorrente, porquanto a Corte de origem não se limitou a expedir a certidão com força de acórdão. É que consta do caderno processual um acórdão exarado de forma fundamentada (CLT, art. 832; e CF, art. 93, IX) e essa peça veio a compor os autos em sua integralidade, não havendo que se falar em prejuízo, conforme preleciona o art. 794 da CLT. Recursos de revista não conhecidos.” (RR 2552/97, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 31.10.2003)

“NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do Litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Regional analisa, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados no recurso ordinário e nos embargos de declaração, motivo pelo qual também não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de direito de defesa. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados. 2. (omissis) 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). Recurso de revista não conhecido.” (RR 2602/99, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Alberto Bresciani, DJ 10.10.2003)
 
“RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julgou o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Isto porque não se identifica aqui prejuízo processual (art. 794 da CLT). 3. Em semelhantes circunstâncias, cumpre examinar o recurso sob a perspectiva do rito ordinário, inclusive para efeito de conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR 2968/99, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 30.05.2003)

“RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE. A Lei nº 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo, que estabeleceu rito processual novo para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como rito ordinário trabalhista, mantendo o sistema recursal ali estabelecido. Destarte, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV do art. 895 da CLT. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, ante a ausência de prejuízo. Recurso não conhecido” (RR 1400/99, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ 14.03.2003). 

“APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO, DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE D E MANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13-01-2000, e que vigorou a partir de 13 de março de 2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A), incluindo várias exigências que não constavam no procedimento ordinário. Tendo sido a ação trabalhista ajuizada sob as regras do procedimento comum então vigente em 1999 (fl. 02), este é o rito que deve ser observado, porquanto a Lei nº 9957/2000 não apenas alterou o rito procedimental já existente, mas criou, também, novo procedimento judicial. Na hipótese destes autos, verifica-se que o TRT, na verdade, aplicou o rito ordinário, pois a decisão não contém apenas a certidão de julgamento, conforme faculta o artigo 895, 1º, IV, da CLT, mas também um acórdão propriamente dito, às fls. 120/121 (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR 263/99, 5ª Turma, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 31.10.2002) 

Assim sendo, não há que se falar em nulidade do julgado regional, tampouco em cerceamento de defesa ou restrição ao duplo grau de jurisdição.
Desse modo, em atenção ao princípio da celeridade e economia dos atos processuais, examina-se a admissibilidade do recurso de revista interposto pelo reclamado, obedecendo ao procedimento ordinário.
Não conheço.

PRESCRIÇÃO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O reclamado argúi a prescrição da pretensão do autor, que deixou de transcorrer mais de dois anos da data de término do seu contrato de trabalho. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade com a Súmula 294 do C. TST. Transcreve arestos paradigmas.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1000/1004) decidiu nos seguintes termos:

“Através do documento de fls. 372 a própria recorrente comprova que o autor foi por ela contratado diretamente em 01/10/90 não tendo ocorrido qualquer transferência ou alteração contratual, de sorte que totalmente incabíveis as razões aduzidas em relação a prescrição bienal, nuclear e extintiva, sendo que o juízo de origem já acolheu a qüinqüenal, inexistindo a sucumbência neste particular.” (fl. 1002).

Não se vislumbra a alegada violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão posta na decisão regional não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista, exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional. Afasta-se ainda a prescrição disposta na Súmula nº 294/TST em face da afirmação do Eg. TRT de que inexistiu qualquer alteração contratual.
Todos arestos transcritos às fls. 1.055 a 1057 desservem ao fim colimado por serem oriundos de Turmas do TST, possibilidade vedada pela alínea “a” do art. 896 da CLT.
Não conheço.

SUCESSÃO
1. CONHECIMENTO
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1000/1004) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para manter o 3º reclamado no pólo passivo da lide, nos seguintes termos:

“(..) tem razão quanto a responsabilidade solidária do 3º reclamado, ante a prova inequívoca de que, juntamente com a 1ª reclamada, integrava um único grupo econômico, que foi objeto de liqüidação judicial na mesma data (fl. 340). Ressalte-se, que o fato de ter ocorrido sucessão não elide tal conclusão, pois se tratam de questões distintas, sendo que o reconhecimento da solidariedade decorre do preceituado no artigo 2º da CLT.” (fl. 1004).

Nas razões de recurso de revista (fls. 1042/1085), o reclamado alega violação dos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT e 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal e transcreve aresto para o confronto de teses.
A Eg. Corte Regional entendeu que a responsabilidade solidária do sucessor pelas obrigações trabalhistas da Bastec decorre do fato de este integrar o grupo econômico do qual faz parte o banco sucedido. Essa é a tese jurídica que está em discussão.
Os arestos apresentados a divergência de teses, fls. 1063/1065, desservem ao fim colimado por serem oriundos de fontes não autorizadas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. O primeiro, do mesmo tribunal prolator da r. decisão recorrida e o segundo da 1ª instância; entretanto, o apelo merece conhecimento por violação dos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.
Conheço, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da CLT.

2. MÉRITO
Discute-se nos autos a responsabilidade solidária da sucessora pelos débitos trabalhistas de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida.
Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem sobre o efeito no contrato de trabalho em razão de alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, nos seguintes termos:

“Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Assim, do teor dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a configuração de efetiva sucessão na acepção trabalhista, com continuidade da empresa sucessora na estrutura jurídica-organizacional da sucedida, implica a responsabilização daquela pelo ativo e o passivo desta, sem atingir os direitos adquiridos dos empregados.
Questão peculiar exsurge, no entanto, em relação à abrangência da responsabilidade da sucessora quando a empresa sucedida integra grupo econômico.
O § 2º do artigo 2º da CLT dispõe que:

“§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”
 
A responsabilidade solidária das entidades que formam um grupo econômico pelas verbas trabalhistas derivadas de um contrato de emprego, portanto, surge em decorrência de norma legal, revelando hipótese em que pode responder por obrigações trabalhistas empresa não caracterizada como real empregadora do trabalhador, nesse conceito compreendidos os elementos formadores da relação empregatícia (artigo 3º da CLT).
Nesse aspecto, elucidativa é a lição de Maurício Godinho Delgado:

“Afora o empregador típico, permite o Direito do Trabalho que também assuma essa posição a entidade componente de grupo econômico – ainda que não se tenha valido diretamente dos serviços efetivos do obreiro, contratado por outra entidade do mesmo grupo (Enunciado 129, TST). Nesse caso, os integrantes do grupo serão responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do respectivo contrato de trabalho, em função da qualidade de empregador que lhes foi reconhecida pela ordem jurídica.
(...)
Existem situações fático-jurídicas, entretanto, tratadas de modo distinto pelo Direito do Trabalho. São situações em que a ordem jurídica estabelece tão-somente responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelas verbas trabalhistas derivadas de uma relação de emprego, sem conferir, contudo, ao responsabilizado a qualidade jurídica de empregador. Não se reconhece relação de emprego (essa relação verificou-se com outra pessoa física ou jurídica); reconhece-se apenas responsabilidade pelo pagamento das verbas resultantes.
Claro que, nestas últimas situações aventadas, o empregador sempre será o responsável original pelas verbas oriundas do contrato empregatício. Fixa o Direito do Trabalho, entretanto, concomitantemente, também a possibilidade de responsabilização de outras pessoas físicas ou jurídicas pelas verbas derivadas daquele contrato. Trata-se, desse modo, de situações em que a responsabilidade trabalhista recai sobre pessoas não-empregadoras (embora, obviamente, em função de um nexo relacional forte com o vínculo empregatício surgido entre as partes originais da relação de emprego)” (in Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 471)

Não resta dúvida de que na ocorrência de sucessão de empresas, a sucessora assume todos os contratos de emprego mantidos com os empregados da empresa sucedida.
No caso, o que se discute são os efeitos da sucessão empresarial quando a entidade adquirida faz parte de grupo econômico. Esta se configura quando a empresa, como unidade econômico-jurídica, passa de um para outro titular, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços.
A teor do que dispõe o artigo 10 da CLT, essa alteração não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, norma esta que é reprisada no artigo 448 do mesmo estatuto, ambos transcritos acima. No entanto, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo 2º da CLT combinado com os dispositivos supramencionados.
Logo, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista e não revelado nenhum intuito fraudulento na transação, passa o sucessor a responder pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos unicamente com a sucedida, excluídos aqueles das empresas integrantes do antigo grupo econômico desta.
Aliás, esta é a interpretação que vem sendo conferida aos referidos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisando matéria semelhante: 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO . A questão posta nos Embargos Declaratórios ficou devidamente esclarecida no Acórdão embargado, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS DE SOBREAVISO . Se a Reclamada reconheceu que o uso do BIP era tempo à disposição, não podia invocar contrariedade ao item 49 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, porque na hipótese o uso do BIP pelo empregado não era por si só . Incólume o artigo 896 da CLT. 3. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. RESPONSA-BILIDADE DO SUCESSOR PELO DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA . A SBDI-1 da Corte, enfrentando questão semelhante a dos autos - o alcance da responsabilidade da empresa sucessora no que se refere aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa sucedida -, concluiu que o sucessor não responde pela dívida na qual o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa (devedora direta) do mesmo grupo econômico da sucedida era solvente ou idônea economicamente, porque nem o artigo 2º, § 2º, nem o art. 10 e 448, todos da CLT, resolvem diretamente a questão, assim como o item 261 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 também não trata da hipótese de dívida pela qual o sucessor estaria obrigado solidariamente. Adota entendimento pelo qual, efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico. (E-RR-97/1999-017-09-00). Embargos conhecidos, parcialmente, e providos.” (TST-E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 02/05/2008)

“EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Embargos não impugnam adequadamente a decisão recorrida, que entendeu estar desfundamentada a prefacial argüida de forma genérica. Incide a Súmula nº 422 desta Corte. Recurso não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. O sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico. Recurso de embargos provido.” (TST-E-RR-97/1999-017-09-00.7, Redator Designado Ministro Vantuil Abdala, DJ 27/04/2007)

“BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS (EMPRESA HOLDING) SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A PELO HSBC BAMERINDUS S/A RECLAMANTE EMPREGADO DA HOLDING SUCESSÃO QUE NÃO ABRANGE O RECLAMANTE. Ante o contexto fático retratado pela Turma, de que o reclamante foi empregado da Bamerindus S/A Participação e Empreendimento, empresa holding, para a qual prestou serviços, não como bancário, por certo que a transação que envolveu o Banco HSBC Bamerindus S/A e o Banco Bamerindus S/A, abrangeu tão-somente as atividades bancárias, que não guardam nenhuma relação com a empresa holding. Não se constata, pois, a alegada violação dos artigos 10, 224, § 2º, e 448, todos da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-762.143/2001.1, Relator Ministro Milton Moura França, DJ 29/09/2006)

“EMBARGOS. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. A colenda SBDI-I já decidiu a matéria no sentido de que o sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico (E-RR-97/1999-017-09-00.7, relator Ministro Vantuil Abdala, publicado no DJU de 27/04/2007).” Embargos não conhecidos. (TST-E-ED-RR-1751/2000-007-01-OO.0, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 31/08/2007)

Assim sendo, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade solidária reconhecida do HSBC Bank Brasil S.A. – Múltiplo, restando prejudicados os demais temas objeto do recurso.

RECURSO DE REVISTA DA BASTEC – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO – PRIMEIRA RECLAMADA
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQÜIDAÇÃO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1000/1004) não conheceu da matéria, em face da confissão do reclamado que, apesar de notificado, não se insurgiu quanto a esse tema, ocasionando a preclusão da matéria.

“Regularmente notificado, o 2º reclamado compareceu em Juízo através da preposta Elenice Valéria Roveli Bulgaron (fl. 334) e apresentou sucinta defesa oral, em que se limitou a contestar apenas a condição de bancário do autor (fl. 333), de sorte que confesso em relação aos demais pleitos, em relação aos quais não detém interesse processual para recorrer. Assim sendo, passo a analisar o inconformismo recursal nestes termos e, com fundamento nos artigos 300 e 302 do CPC, decido não conhecer das demais matérias recursais, em relação as quais restou preclusa a oportunidade de defesa, face a confissão.”

Nas razões de recurso de revista (fls. 1012/1029), a reclamada alega contrariedade com a Súmula 304 do C. TST e violação do art. 18 da Lei nº 6.024/74.
Incide a Súmula 297 do C. TST, a impedir a admissibilidade do apelo, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.
Não conheço.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A reclamada pretende a reforma da decisão regional quanto às horas extraordinárias, devendo ser consideradas as anotações constantes nos cartões de ponto e o usufruto de uma hora de intervalo diária pelo reclamante.
Inviável a reforma da v. decisão, eis que está desfundamentado o recurso de revista. A reclamada não indicou violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, nem dissenso jurisprudencial sobre o tema, nos termos do art. 896 da CLT.
Não conheço.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1000/1004) deferiu ao reclamante o adicional de periculosidade nos seguintes termos:

“Com efeito, constatou o perito judicial que no desempenho da função de técnico de eletrônica, o autor trabalhava na manutenção de no break que, por conter sua própria fonte de energia, os receptáculos de saída podem estar energizados mesmo quando desligados da corrente elétrica, sendo que tanto a verificação dos módulos driver, quanto dos transistores de potência e o ajuste do sincronismo rede/inversor são feitas com o equipamento energizado, efetuando a ‘pesquisa de defeitos com o equipamento energizado’, existindo ‘risco de choque elétrico’, pois o ‘disjuntor que deveria ser utilizado para a desenergização do no break estava instalado em outro quadro elétrico, portanto confundindo o procedimento de desligar e simultaneamente não identificando qual seria o disjuntor correto para esse fim’, não dispondo de espaço suficiente para executar um trabalho seguro, de conformidade com o que prescreve a NR 10. Também atuava na manutenção dos equipamentos de ‘auto-caixa’ instalados em postos de abastecimento de combustíveis inflamáveis, executando seus serviços com ‘rede elétrica energizada’ em área de ‘exposição do ponto referencial de descarga de inflamáveis’ nos termos da NR 16. A vista de tais fatos, concluiu que o autor realizava sua atividade laboral em condições de periculosidade, o que não foi objeto de qualquer contraprova, pelo que deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento do adicional respectivo, descabendo a pretendida proporção ao tempo de exposição porque a lei 7.369/95 assim não dispôs, tendo o Juízo de origem determinado o cálculo do adicional sobre o salário básico, pelo que decido negar provimento.” (fls. 1002/1003).

Nas razões de recurso de revista (fls. 1012/1029), a reclamada transcreve arestos para o confronto de teses.
Os arestos transcritos à fl. 1016 desservem ao fim colimado por serem oriundos de Turma do C. TST, possibilidade vedada pela alínea “a” do art. 896 da CLT.
Quanto ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, a reclamada transcreve um único aresto para o confronto de teses que se torna imprestável para o fim pretendido, haja vista estar em desacordo com a Súmula nº 337 dessa Corte, ou seja, não contêm o repositório autorizado ou a fonte de publicação.
Não conheço.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1000/1004) não conheceu da matéria, em face da confissão do reclamado que, apesar de notificado, não se insurgiu quanto a esse tema, ocasionando a preclusão da matéria.
Nas razões de recurso de revista (fls. 1012/1029), a reclamada transcreve arestos para o confronto de teses.
Incide a Súmula 297 do C. TST, a impedir a admissibilidade do apelo, por ausência de prequestionamento da matéria.
Não conheço.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1000/1004) não conheceu da matéria, em face da confissão do reclamado que, apesar de notificado, não se insurgiu quanto a esse tema, ocasionando a preclusão da matéria.
Nas razões de recurso de revista (fls. 1012/1029), a reclamada alega violação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91; 46 da Lei nº 8.542/92 e da Lei nº 8.620/93. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Incide a Súmula 297 do C. TST, a impedir a admissibilidade do apelo, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo apenas quanto ao tema “sucessão”, por violação dos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária reconhecida do reclamado, restando prejudicados os demais temas objeto do recurso. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Bastec - Tecnologia e Serviços Ltda. 
Brasília, 03 de setembro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator